O que são obrigações acessórias?
As obrigações acessórias são um conjunto de informações e documentos que as empresas devem fornecer ao governo para cumprir com suas responsabilidades fiscais e tributárias. Essas obrigações são exigidas por lei e têm como objetivo garantir a transparência e a conformidade das empresas com as normas estabelecidas.
Quais são as principais obrigações acessórias?
Existem diversas obrigações acessórias que as empresas devem cumprir, dependendo do seu porte, atividade e regime tributário. Algumas das principais obrigações são:
Emissão de notas fiscais
A emissão de notas fiscais é uma das obrigações acessórias mais conhecidas e importantes. As empresas devem emitir notas fiscais para documentar suas operações de compra e venda de produtos ou serviços. Essas notas fiscais devem conter informações detalhadas sobre as transações, como valor, impostos e dados do emitente e do destinatário.
Entrega de declarações fiscais
Além da emissão de notas fiscais, as empresas também devem entregar declarações fiscais periódicas, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essas declarações fornecem informações sobre a situação financeira e tributária da empresa e são fundamentais para o cálculo e o pagamento dos impostos devidos.
Escrituração contábil
A escrituração contábil é outra obrigação acessória importante. As empresas devem manter um registro detalhado de todas as suas transações financeiras e contábeis, como compras, vendas, pagamentos e recebimentos. Essa escrituração contábil deve ser feita de acordo com as normas contábeis vigentes e deve ser apresentada aos órgãos fiscalizadores quando solicitada.
Apuração e pagamento de impostos
A apuração e o pagamento de impostos também são obrigações acessórias essenciais. As empresas devem calcular corretamente os impostos devidos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e realizar o pagamento dentro dos prazos estabelecidos. Essa apuração e pagamento devem ser feitos de acordo com as regras e alíquotas estabelecidas pela legislação tributária.
Manutenção de livros fiscais
As empresas também devem manter livros fiscais atualizados e organizados. Esses livros registram todas as operações e transações realizadas pela empresa, como compras, vendas, estoques e movimentações financeiras. Essa documentação é fundamental para comprovar a veracidade das informações prestadas e para facilitar a fiscalização e a auditoria por parte dos órgãos competentes.
Controle de estoque
O controle de estoque é uma obrigação acessória que visa garantir a correta gestão e contabilização dos produtos e materiais armazenados pela empresa. As empresas devem manter registros precisos e atualizados sobre a entrada, saída e movimentação do estoque, além de realizar inventários periódicos para conferência física dos itens.
Envio de informações ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)
O SPED é um sistema desenvolvido pelo governo para facilitar o cumprimento das obrigações acessórias pelas empresas. Por meio desse sistema, as empresas devem enviar informações digitais sobre suas operações fiscais, contábeis e tributárias, como a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Essas informações são utilizadas pelos órgãos fiscalizadores para verificar a conformidade das empresas com as obrigações legais.
Consequências do não cumprimento das obrigações acessórias
O não cumprimento das obrigações acessórias pode acarretar em diversas consequências negativas para as empresas. Além de multas e penalidades financeiras, as empresas podem sofrer restrições e impedimentos legais, como a suspensão de atividades, a impossibilidade de participar de licitações públicas e até mesmo a cassação do registro de funcionamento. Portanto, é fundamental que as empresas estejam atentas e cumpram corretamente todas as suas obrigações acessórias.
Conclusão
Em resumo, as obrigações acessórias são um conjunto de informações e documentos que as empresas devem fornecer ao governo para cumprir com suas responsabilidades fiscais e tributárias. Essas obrigações incluem a emissão de notas fiscais, a entrega de declarações fiscais, a escrituração contábil, a apuração e o pagamento de impostos, a manutenção de livros fiscais, o controle de estoque e o envio de informações ao SPED. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar em consequências negativas para as empresas, como multas e restrições legais. Portanto, é fundamental que as empresas estejam em dia com suas obrigações acessórias e mantenham uma gestão fiscal e tributária eficiente.