O que são Obrigações Trabalhistas?
As obrigações trabalhistas são um conjunto de direitos e deveres que empregadores e empregados devem cumprir no âmbito das relações de trabalho. Essas obrigações estão previstas na legislação trabalhista brasileira e têm como objetivo garantir a proteção dos trabalhadores e estabelecer regras claras para a relação empregatícia.
Principais obrigações trabalhistas
Existem diversas obrigações trabalhistas que devem ser observadas pelas empresas. Entre as principais, destacam-se:
Registro do empregado
Um dos primeiros passos para cumprir as obrigações trabalhistas é realizar o registro do empregado. Esse registro deve ser feito em carteira de trabalho, onde constarão informações como nome, data de admissão, cargo, salário, entre outros. É importante ressaltar que o registro deve ser feito no prazo de 48 horas a partir da admissão do empregado.
Pagamento de salários
O pagamento de salários é uma das obrigações mais importantes do empregador. O salário deve ser pago mensalmente, até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Além disso, é necessário que o empregador forneça ao empregado um comprovante de pagamento, contendo todas as informações referentes ao salário e aos descontos realizados.
Rescisão do contrato de trabalho
Quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregador ou do empregado, é necessário cumprir uma série de obrigações. Entre elas, está o pagamento das verbas rescisórias, que incluem o saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, entre outros. Além disso, é preciso emitir a guia do seguro-desemprego, caso o empregado tenha direito a esse benefício.
Controle de jornada de trabalho
Outra obrigação trabalhista é o controle da jornada de trabalho dos empregados. É necessário registrar a entrada e a saída de cada funcionário, bem como os intervalos para descanso e alimentação. Essas informações devem ser anotadas em um livro de ponto ou em sistema eletrônico de controle de ponto.
Pagamento de benefícios
Além do salário, o empregador também é responsável pelo pagamento de benefícios aos seus empregados. Entre os principais benefícios estão o vale-transporte, vale-refeição, férias remuneradas, 13º salário, entre outros. É importante ressaltar que esses benefícios devem ser pagos de acordo com o que está previsto na legislação trabalhista.
Contribuições previdenciárias e FGTS
As contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também são obrigações trabalhistas. O empregador deve recolher mensalmente a contribuição previdenciária, que é destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e depositar o FGTS na conta vinculada do empregado. Esses valores devem ser pagos até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.
Segurança e saúde no trabalho
O empregador também tem a obrigação de garantir a segurança e saúde dos seus empregados. Para isso, é necessário adotar medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, fornecer equipamentos de proteção individual, realizar treinamentos, entre outras ações. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar em penalidades para a empresa.
Normas coletivas
As normas coletivas, como convenções e acordos coletivos de trabalho, também são obrigações trabalhistas. Essas normas são estabelecidas por meio de negociação entre sindicatos de empregados e empregadores e têm como objetivo regular as condições de trabalho de determinada categoria profissional. É importante que o empregador esteja atualizado sobre as normas coletivas aplicáveis à sua empresa.
Penalidades pelo descumprimento das obrigações trabalhistas
O descumprimento das obrigações trabalhistas pode acarretar em penalidades para o empregador. Entre as principais penalidades estão o pagamento de multas, ações trabalhistas movidas pelos empregados, bloqueio de bens da empresa, entre outras. Por isso, é fundamental que o empregador esteja atento e cumpra todas as obrigações previstas na legislação trabalhista.