O que é Exigibilidade?
A exigibilidade é um termo utilizado no campo jurídico para se referir à capacidade de exigir o cumprimento de uma obrigação por parte de uma pessoa ou entidade. Em outras palavras, é a possibilidade de fazer valer um direito ou de cobrar uma dívida. A exigibilidade está diretamente relacionada à validade e à eficácia de um contrato ou de uma norma legal.
Exigibilidade no âmbito jurídico
No contexto jurídico, a exigibilidade é um elemento essencial para garantir a ordem e a justiça. Sem a possibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação, as normas legais perderiam sua eficácia e as relações sociais seriam prejudicadas. A exigibilidade está presente em diversos aspectos do direito, como contratos, cobranças, execuções judiciais e cumprimento de sentenças.
Exigibilidade de contratos
Um dos principais exemplos de exigibilidade no campo jurídico é a capacidade de exigir o cumprimento de um contrato. Quando duas partes celebram um contrato, elas estabelecem obrigações mútuas que devem ser cumpridas. Caso uma das partes não cumpra com suas obrigações, a outra parte tem o direito de exigir o cumprimento ou buscar uma reparação pelos danos causados.
Exigibilidade de cobranças
A exigibilidade também está presente no âmbito das cobranças. Quando uma pessoa ou empresa possui uma dívida, ela tem o direito de exigir o pagamento por parte do devedor. Essa exigibilidade pode ser feita de forma amigável, por meio de negociações e acordos, ou judicialmente, por meio de uma ação de cobrança. Em ambos os casos, a pessoa ou empresa credora tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação.
Exigibilidade de execuções judiciais
Em casos mais complexos, em que uma das partes não cumpre com suas obrigações mesmo após uma decisão judicial, é possível recorrer à exigibilidade de execuções judiciais. Nesse caso, o credor pode solicitar ao poder judiciário que tome medidas para garantir o cumprimento da obrigação, como a penhora de bens do devedor. A exigibilidade de execuções judiciais é uma forma de garantir que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas.
Exigibilidade de cumprimento de sentenças
Outra forma de exigibilidade no campo jurídico é o cumprimento de sentenças. Quando uma pessoa ou empresa é condenada judicialmente a cumprir uma determinada obrigação, a parte vencedora tem o direito de exigir o cumprimento da sentença. Caso a parte condenada não cumpra com a obrigação, a parte vencedora pode recorrer às medidas legais para garantir o cumprimento, como a penhora de bens ou a execução de valores.
Conclusão
A exigibilidade é um conceito fundamental no campo jurídico, pois garante a eficácia das normas legais e o cumprimento das obrigações. É por meio da exigibilidade que as partes têm o direito de exigir o cumprimento de contratos, cobranças, execuções judiciais e cumprimento de sentenças. Sem a possibilidade de exigir o cumprimento das obrigações, as relações sociais e o próprio sistema jurídico seriam prejudicados.